Benefícios do MEI: quais são os direitos e obrigações do microempreendedor individual?

Benefícios do MEI: quais são os direitos e obrigações do microempreendedor individual?

Com o intuito de formalizar os trabalhadores que atuavam por conta própria, em 2008 foi criado o regime Microempreendedor Individual (MEI). Isso ocorreu a partir da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Por ser um sistema de recolhimento simplificado dos tributos, essa é uma opção segura para quem deseja regularizar o próprio negócio. Também existem diversos benefícios do MEI, que incluem desde a emissão de notas fiscais até o direito ao auxílio-doença. No entanto, é importante cumprir algumas obrigações para ter direito a essas vantagens.

Neste conteúdo, você conhecerá quais são os benefícios do MEI e os seus direitos. Acompanhe!

O que é o MEI e como funciona?

O MEI consiste em um modelo de negócio simplificado, estabelecido pela Lei Complementar n.º 128, de 19 de dezembro de 2008. Seu objetivo é formalizar as atividades de trabalhadores que atuam de modo autônomo.

Segundo dados do Ministério da Economia e publicados em 2022, o Brasil tinha cerca de 14 milhões de MEIs ativos. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país e só em 2021 foram criados mais de 3 milhões de cadastros de microempreendedores.

Logo, o regime MEI é uma alternativa atrativa para quem trabalha em uma carreira sem vínculo empregatício, como motorista de aplicativo, confeiteiro, artesão, manicure, entre outras profissões.

Quais são as obrigações do microempreendedor individual?

Um dos benefícios do MEI é que o microempreendedor não enfrenta muita burocracia para se manter regular. Contudo, é necessário cumprir algumas obrigações para evitar problemas. Caso os contrário, o profissional poderá pagar multas ou até perder o CNPJ.

Com esse cancelamento, não será possível reativar o mesmo cadastro. Quando isso acontece, o empreendedor precisa realizar outro cadastro para gerar um novo número de CNPJ. Isso pode gerar dificuldades ao retomar as relações profissionais anteriores.

Para evitar essa situação, conheça as principais obrigações do MEI!

Pagamento da guia DAS

Todos os meses, o microempreendedor individual precisa pagar a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que faz referência aos tributos que incidem sobre o MEI.

O valor a ser pago varia conforme a categoria de atividade que o profissional exerce. As possibilidades são:

• serviços;
• serviços e comércio;
• comércio e indústria.

Para a emissão da DAS, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e fazer o login no site. Você poderá realizar o pagamento da guia em lotéricas, bancos ou de maneira online, inclusive por débito automático.

Caso a contribuição não seja paga, o tempo que você passar inadimplente não será contabilizado em benefícios da Previdência, além de ser necessário pagar juros pelo atraso.

Emissão de notas fiscais

Outro dever do MEI é a emissão de notas fiscais sempre que vender produtos ou prestar algum serviço para pessoas jurídicas ou empresas de diferentes portes. Entretanto, quando o serviço é oferecido para uma pessoa física, essa emissão não é necessária — a menos que o consumidor final exija.

Cada município conta com um sistema próprio online para o empreendedor emitir as notas fiscais. Porém, desde abril de 2023, os microempreendedores podem usar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para a emissão — sendo que o processo será obrigatório a partir de setembro do mesmo ano.

Também é preciso guardar as notas emitidas por até 5 anos. Esse é o prazo durante o qual o Fisco pode solicitar esclarecimentos, exigindo a apresentação dos documentos para comprovar as movimentações financeiras do MEI.

Envio da Declaração Anual de Faturamento

Uma obrigação essencial do MEI é a realização do envio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional até o dia 31 de maio de cada ano. Esse documento apresenta o montante que você recebeu ao longo do ano anterior.

Quando esse envio é efetuado no prazo correto, ele não envolve obrigações de pagamento. Caso contrário, o empreendedor deverá pagar uma multa, com valor mínimo de R$ 50 ou que incide sobre o montante dos tributos apontados no DASN-SIMEI.

Se você não cumprir essa obrigação, não conseguirá gerar o DAS mensal. Com isso, o trabalhador estará sujeito ao cancelamento do registro MEI caso a situação perdure por mais de 12 meses.

Informações sobre funcionário contratado

O MEI está apto para contratar, no máximo, um funcionário, que deverá receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Nessa situação, é importante que você realize os procedimentos necessários à formalização por meio do Portal eSocial.

Quais são os benefícios do MEI?

De modo geral, existem diversos benefícios em se tornar MEI. A seguir, descubra quais são os principais pontos positivos!

Aposentadoria

Com a contribuição mensal do MEI, o empreendedor paga 5% de um salário mínimo para a Previdência Social. Ao cumprir os requisitos, será possível se aposentar por idade. Para tanto, é necessário ter no mínimo 180 contribuições e idade mínima, que varia entre homens (65 anos) e mulheres (62 anos).

Ainda, você consegue se aposentar por invalidez caso não consiga exercer as atividades permanentemente. O benefício de aposentadoria para MEI será de um salário mínimo. Porém, é possível complementar os pagamentos para buscar valores superiores.

Auxílio-maternidade

O MEI também dá direito ao auxílio-maternidade para grávidas ou mulheres que desejam engravidar. Nesse caso, é necessário ter, no mínimo, 10 meses de contribuição. O valor recebido é de um salário mínimo e, para acessar esse direito, você deve entrar em contato com a Previdência Social.

Isenção de impostos federais

O microempreendedor está enquadrado no Simples Nacional. Por essa razão, ele não precisa pagar tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Os únicos impostos pagos pelo MEI são:

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por outro lado, o MEI não tem direito ao Programa de Integração Social (PIS). Isso ocorre porque esse auxílio financeiro a trabalhadores de baixa renda só é destinado a pessoas que trabalham de carteira assinada.

Auxílio-doença

O auxílio-doença, também conhecido como benefício por incapacidade temporária, é concedido ao MEI por um período devido a acidente ou doença. Esse benefício é fundamental, já que muitos microempreendedores não conseguem atingir uma meta de renda mensal caso fiquem impossibilitados de exercer seu trabalho.

Esse auxílio é disponibilizado por meio de atestados ou laudos que comprovem a doença do trabalhador. Em alguns casos, a perícia médica pode ser dispensada pelo INSS.

Ao longo deste artigo, você descobriu quais são os benefícios do MEI e as suas principais obrigações. Com essas informações, fica mais fácil se manter em dia com as obrigações tributárias como microempreendedor!

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